◼ O Simples Nacional é o nome abreviado do “Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte”.
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◼ É um regime tributário simplificado, ou seja, é um modelo que estabelece como as micro e pequenas empresas vão ser tributadas pelo governo.
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◼ Ele é simplificado porque junta 8 tipos de impostos (IRPJ, CSLL, PIS/PASEP, Cofins, IPI, ICMS, ISS e CPP) em uma única forma de pagamento.
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◼ É melhor aplicado às micros e pequenas empresas com faturamento anual de até R$ 4.8 milhões de reais.
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◼ Para ingressar no Simples Nacional você precisa: enquadrar-se na definição de microempresa ou de empresa de pequeno porte; cumprir os requisitos previstos na legislação; formalizar a opção pelo Simples Nacional.
